Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à penhora sobre proventos. Descabimento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, apontando que o julgado deixou de considerar a ausência de prova de que a penhora de 10% sobre os proventos do embargado prejudicaria seu sustento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas apresentadas relacionadas à penhora dos proventos do embargado e à sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou detidamente todos os pontos relevantes, decidindo que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, considerando a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4. Os documentos anexados aos autos demonstram que a penhora de 10% comprometeria a subsistência do devedor, razão pela qual a medida foi indeferida, inexistindo omissão. 5. A via dos embargos de declaração não se presta para a rediscussão do mérito ou alteração do julgado, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível o acolhimento de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, j. 01.04.1996