Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato eletrônico impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato eletrônico. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial tecnológica. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com compensação com o valores recebido em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1114664/RJ; Súmula 43; Súmula 54; e AgInt no AREsp 1.349.182/RJ