Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária - Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar - Inteligência do CPC, art. 300 - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Inteligência do art. 14, I, §7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 e do § 1º, do art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)