Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à suspensão dos prazos da Lei 14.010/2020 - Não houve qualquer omissão no v. acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)