Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar. DEJEM e Atividade Delegada - Base de cálculo do Imposto de Renda - Exclusão dos valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba com natureza indenizatória - CTN, art. 43 - Natureza autoriza o desconto do Imposto de Renda na Fonte. - Improcedência do pedido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.