Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Extorsão qualificada. INSURGÊNCIA CONTRA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. Todas as vítimas protegidas (comerciantes da denominada «Feira da Madrugada reconheceram sem sombra de dúvida a paciente, denunciada por permanecer duas vezes por semana, durante meio período no local, efetuando as cobranças abusivas. Não há que se falar em manifesta nulidade ou demonstrada de violação ao CPP, art. 226. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Notícias de envolvimento em crime de extorsão face a diversas vítimas comerciantes, com contornos de maior articulação. Paciente que comparecia realizando cobranças excessivas em tom intimidatório, acompanhada de indivíduos ora de «terno e gravata identificados como advogados ora «armados, passando-se por seguranças". Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS FILHOS. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar deferida pela autoridade impetrada, com monitoramento eletrônico. Ordem denegada, no ponto em que não restou prejudicada.