Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica de apenas um minuto e quarenta e três segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Devolução em dobro de todo período é de rigor - Aplicação do disposto no CDC, art. 42 -Dano moral evidenciado - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 -Precedentes desta Câmara - Litigância de má-fé afastada -Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)