Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. CLT, art. 896, § 2º E Súmula 266/TST. Súmula 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.