Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Rejeição da denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III - Imputação do crime de furto - Reconhecimento do denominado delito de bagatela - Impossibilidade - O despacho que recebe ou rejeita a denúncia não tem o condão de decidir o mérito da ação penal - Decisão reformada - Recurso provido
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