Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Astreintes - Descumprimento de decisão liminar para fornecimento de materiais indispensáveis ao tratamento do menor - Culpa da Operadora não elidida - Valor das astreintes mantido - Conversão do bloqueio em penhora - Possibilidade - Apenas que o levantamento somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, § 3º) - Recurso provido em parte.