Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)