Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM NÍVEL SUPERIOR NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -

Ação movida por menor emancipada, assistida por seus genitores, objetivando exame supletivo para conclusão do ensino médio; ou, seja determinada a expedição de diploma de conclusão do ensino médio, ou documento análogo que o substitua, de modo a garantir a adequada inscrição da Agravante no Curso de Administração na PUC-CAMPINAS - Inocorrência dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, notadamente relevância da fundamentação e a irreparabilidade do dano - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. MÉRITO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC/2015, art. 300 - Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Condição excepcional não verificada - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece idade mínima de 18 anos para o curso e exame supletivo - Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Aprovação em curso superior de instituição privada, por si só, não justifica antecipação educacional - Matrícula em curso de nível superior, embora incontroversamente não tenha finalizado o ensino médio à época da matrícula Lei 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Previsão de que a educação superior abrange cursos de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente - Inteligência do art. 44, I. - Negativa contestada que está amparada em expressa previsão legal - Ausência do fumus boni iuris - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)