Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

1. Débito inexigível. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência dívida. Fato incontroverso, à falta de questionamento recursal. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização ora majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês que incide desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Honorários advocatícios. Mantidos o critério e o percentual de 20% sobre o valor da condenação, esta agora majorada. CPC, art. 85, § 2º. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, desde o arbitramento, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido