Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ex-funcionário aposentado - Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes - Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do Tema 1034 do STJ - Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o vínculo empregatício do agravado - A alteração da Operadora pela empresa estipulante não afasta a obrigação de manutenção do plano aos funcionários inativos - Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN ANS 488/2022 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)