Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.0431.6353.5012

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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