Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista obreiro, que versava, entre outras questões, sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 178.220,36 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante infirmado a conclusão acerca da intranscendência da questão em liça, notadamente por se encontrar o acórdão regional, quanto ao tema, em harmonia com a tese vinculante firmada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, quanto à validade das normas coletivas, não há fundamento para a modificação do despacho agravado. 3. Com efeito, as normas coletivas que estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação devem ser respeitadas, pelo prazo de suas vigências (ADPF 323, que julgou inconstitucional a Súmula 277/TST), tal como reconheceu o acórdão regional, uma vez que atenderam aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 4. Nesse sentido, a vindicada aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST não encontra guarida diante do entendimento fixado pelo STF, estando superada tanto pelo Tema 1.046 quanto pela reforma trabalhista de 2017. Agravo desprovido.... (Continua)