Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Procedência - Inconformismo da requerida - Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 - Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) - Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação - Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto 10.342/2020 - «Habite-se que não equivale à entrego do imóvel - Súmula 160/TJSP - Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso não provido.