Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do CDC, art. 31, caput combinado com o Decreto 5.903/2006, art. 2º, §1º, IV - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo - Ausência de informação adequada quanto aos serviços de transporte terrestre ao público - Tabela de preços afixada em parede lateral, no ambiente interno do guichê, sem acesso aos consumidores, a indicar, assim, a regularidade da autuação - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando a Portaria 57/2019, editada pelo PROCON, de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)