Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚPLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria. II . No caso dos autos, a Corte Regional, ao analisar a documentação juntada pelas partes e os depoimentos das testemunhas arroladas, concluiu que não foi comprovado o enquadramento da parte reclamante nas situações previstas no CLT, art. 482 e que estão presentes os requisitos configuradores do dano moral. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)