Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretendido arbitramento em favor do patrono do exequente - Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o CPC/1973, art. 475-J - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 523, § 1º, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido - Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal - Descabimento da condenação honorária. ... (Continua)