Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CIVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Autora portadora da doença chagásica (doença de Chagas), com complicação cardíaca e intestinal, possuindo mega cólon e mega esôfago. Necessita fazer uso dos medicamentos: Lactulona 20mg, Amitiza 24mg, Nebivlol 5mg, Neovangy Mr 35mg, Clortalidona 12,5mg e Rivaroxabana 20mg. Pedido de fornecimento pela municipalidade e Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos medicamentos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)