Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de nova procuração. 2. O agravante alega a desnecessidade da emenda apontada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da inicial e se as exigências do juízo são razoáveis. III. Razões de decidir 4. O recurso não é cabível, pois a decisão que determina a emenda da inicial é um despacho de caráter meramente ordinatório, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. 5. A jurisprudência do TJSP reafirma que decisões que impõem a regularização de procuração e documentos devem ser impugnadas em apelação, não em agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial; 2. Questões de regularização processual devem ser impugnadas em apelação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2333619-71.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2072731-23.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024.... (Continua)