Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao CP, art. 121, caput. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Reprimenda e regime inicial adequadamente fixados. Regime semiaberto compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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