Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por inteligência da Lei 9.099/95, art. 42, bem como Enunciado 166 do FONAJE e Enunciado 76 do FOJESP, sendo inaplicável o disposto no art. 99, §7º, do CPC em virtude dos princípios que orientam os Juizados Especiais e da inexistência de lacuna para a hipótese. Agravo conhecido e improvido.
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