Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DO PRÊMIO EM SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva, onde o agravante, idoso de 62 anos, alega aumento excessivo e sem embasamento atuarial em seu seguro saúde. 2.- O agravante pleiteia a concessão de efeito ativo para manutenção do valor anterior da mensalidade enquanto perdura o processo. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o aumento aplicado pela seguradora é abusivo e afronta o Estatuto do Idoso. 4.- Não há no caso concreto probabilidade do direito alegado pelo agravante, como exige o CPC, art. 300. 5.- Em sede de cognição sumária tudo indica que o agravante está inserido em apólice de seguro saúde única para funcionários ativos e inativos da empresa Copa Energia, sendo válida a alteração de modelo de custeio com a adoção de faixas etárias. 6. Inexistência, ao que tudo indica, de ofensa às teses vinculantes aprovadas pelo E. STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034, bem como ao que dispõe a Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Recurso desprovido, revogado o efeito ativo concedido, prejudicado o agravo interno... (Continua)