Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, IX. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes . Agravo de instrumento não provido.