Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos dos protestos realizados em nome do autor - Insurgência do requerente - Acolhimento em parte - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Questionada a exigibilidade do débito, o protesto do título poderá causar prejuízos de difícil reparação ao agravante - Inexistência de risco de irreversibilidade no provimento antecipado, pois se a ação for, ao final, julgada improcedente, poderá o título ser regularmente protestado - Necessidade, contudo, de prestação de caução, no valor dos protestos realizados - Tema 902 do C. STJ e Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor, aqui agravante, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos indicados na inicial, condicionando-a à prestação de caução pelo agravante, no valor dos protestos realizados, cuja idoneidade e suficiência deverão ser examinadas pelo douto Juízo «a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO