Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, não se manifestou a respeito de aspectos relevantes questionados pela parte acerca da versão 17 do Regulamento RH 060, mencionado, inclusive, na sentença. O Tribunal limitou a sua análise à versão 46 do RH 060. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)