Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré. Aplicação do CDC. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada do autor. Ofensa ao CDC, em especial aos arts. 6º, III, 31, e 39, IV. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Devolução dos valores acertada. Autor não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Valor arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)