Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Preliminares afastadas - Sentença de procedência determinando a outorga definitiva da escritura do imóvel aos autores - Imóvel adquirido por cessão de direitos firmada com os mutuários originários da CDHU - Quitação do preço - Recusa da CDHU por afronta à legislação que exige licença da cedida para eficácia das cessões - Tese periclitante porque, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos - Prioridade da cessão que se harmoniza com a função social da propriedade (CCB, art. 421) - Mantida a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora são majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida.

Não provimento