Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos em embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Pretensão de reexame do julgado. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.