Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização contratual - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Seguro atípico - Incidência do CDC - Precedentes - Contrato celebrado em fevereiro de 2023, e a instalação do aparelho de monitoramento só foi agendada, por insistência do autor, em abril do mesmo ano - No dia do agendamento, não foi possível a instalação, em razão da existência de câmeras de segurança no local da instalação (sendo que não foi informado ao autor, previamente, acerca da imprescindibilidade de o ambiente não ter as referidas câmeras) - Direito à informação não observado - CDC, art. 6º, IV - Roubo do veículo que ocorreu três dias após a tentativa de instalação - Culpa do autor pela não instalação não verificada - Inaplicabilidade da cláusula 14.2 do contrato - Irregularidades no sinistro não evidenciadas - Meras suspeitas da seguradora, baseadas em ilações, conjecturas e divergências (praticamente inexpressivas) em relação a detalhes do sinistro - Explicação do autor, acerca da divergência do local do roubo, que é razoável - Procedência da demanda - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido