Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para a manutenção do contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência, afastando o exorbitante aumento da mensalidade de 5.857,53 para R$ 8.282,55, aplicado logo após a concessão da tutela antecipada e determinando, em substituição, a aplicação de índice de reajuste aplicado pela ANS. Manutenção. Medida que se encontra dentro do poder geral de cautela do Magistrado, para garantir a eficácia e o resultado prático da tutela de urgência anteriormente concedida. Substituição de índice que tem por escopo inibir a expulsão da idosa do plano, assegurando o não perecimento do objeto do feito e resguardando o direito à saúde durante o trâmite da ação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)