Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO RECURSAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO LEGAL, RESTANDO DESPICIENDA A MENÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATUALIZADO PARA SERVIR DE BASE PARA OS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS