Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Prescrição de Débito Fiscal - IPTU - Município de Monte Alto - Autora defendendo a prescrição de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2000, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 ajuizados em face de Espólio de Reneiro Rossi - Sentença julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, e art. 18, ambos do CPC - Insurgência da autora - Não cabimento - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Ausência de comprovação de que tais débitos tenham sido direcionados à autora ou lhe causado prejuízo, o que justifica a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação - Com relação aos exercícios de 2019/2020, tal pretensão não faz parte do pedido inicial da ação, sendo matéria estranha ao objeto processual - Princípio da congruência - Observância ao CPC, art. 492 - Sentença mantida - Recurso não provido