Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Caixa de supermercado. Acidente típico. Lesão colunar. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Incapacidade laborativa total e temporária por 180 dias contados do laudo pericial. Possibilidade de reabilitação. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Sentença de parcial procedência mantida.

Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Excepcionalidade do caso. Reexame necessário dispensável. Reexame necessário não conhecido. Recurso improvido