Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 662,38 e excluindo-o da base de cálculo do Custo Efetivo Total (CET). A apelante alega ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, além de questionar os juros remuneratórios, tarifas e a repetição de indébito.II. Razões de decidir: O recurso não deve ser conhecido, pois a apelante não combateu os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. A interposição do recurso de apelação exige a apresentação de razões que demonstrem a inadequação da decisão anterior, conforme dispõe o CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)