Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Ré que, em sua defesa, carreou aos autos o contrato e autorização para os descontos, ambos assinados pela autora - Viabilizada sua manifestação, quedou-se inerte - Ausência de alegação de falsidade das assinaturas apostas, no momento oportuno (art. 430 CPC - Alegação de impugnação não verificada nos autos - Conclusão pela autenticidade dos documentos que é de rigor - Inteligência do CPC, art. 411, III - Negada justiça gratuita pleiteada em sede de contrarrazões - Sentença mantida - Recurso desprovid