Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Alteração contratual de plano sem a anuência da autora - Autora que afirma não ser de referida a assinatura lançada em novo contrato - Laudo pericial judicial grafotécnico elucidativo - Laudo no sentido de assinatura inautêntica, isto é, não partiu do punho escritor da autora - Ocorrência de fraude - Ausência de adoção pela ré de medidas hábeis, eficazes a evitar a ocorrência de fraudes - Fortuito interno - Caracterização - Condenação da ré, em linhas gerais, ao restabelecimento do plano de internet contratado ou, havendo impossibilidade pela extinção, o oferecimento de outro equivalente e disponível, mediante cobrança de idêntico valor mensal pactuado e anteriormente aplicado, bem como condenação por danos morais, que se afiguram corretas - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) porquanto já fixado no patamar máximo de 20% (vinte por cento) - Apelação não provida