Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A despeito das alegações da agravante, observa-se que a questão atinente aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento interpostos pela parte, configurando inadmissível inovação recursal. 2. Tem-se que o CPC, art. 493 define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 3. Destaque-se que, não obstante o STF tenha apreciado a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora no julgamento da ADC 58 com efeitos vinculantes e eficácia «erga omnes, a análise da matéria em fase recursal submete-se à observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso sob análise. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)