Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCA/FCT. PRESCRIÇÃO.

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, visto que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS . No caso, o Regional, analisando o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), considerou demonstrada a natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, a qual era paga ao reclamante, «de forma indiscriminada, habitualmente, sem prova de que decorria de atribuições adicionais e extraordinárias, portanto, também são devidos os seus reflexos, inclusive em adicional por tempo de serviço (anuênios). A decisão está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, o que impede a admissão do Recurso de Revista. Incidência dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)