Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.4017.1046.8730

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Ação penal pública condicionada à representação - Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, V - Irresignação da vítima - Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

Penal privada (Pesquisa Súmulas)
Penal subsidiária da pública (Pesquisa Súmulas)
Penal pública (Pesquisa Súmulas)
Penal condicionada (Pesquisa Súmulas)
Penal condicionada à representação (Pesquisa Súmulas)
Penal privada (Pesquisa Jurisprudência)
Penal subsidiária da pública (Pesquisa Jurisprudência)
Penal pública (Pesquisa Jurisprudência)
Penal condicionada (Pesquisa Jurisprudência)
Penal condicionada à representação (Pesquisa Jurisprudência)

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