Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA EM QUE ALEGA A AUTORA, QUE FIRMOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO, PELO TELEFONE, NO VALOR DE R$ 2.941,00 A SER PAGO EM 84 PARCELAS NO VALOR DE R$ 144,00. CONTUDO, A PARTE RÉ AVERBOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO A SER DESCONTADO EM SUA APOSENTADORIA, LHE CAUSANDO GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO E DIFICULDADES NO SEU SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, FERINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.