Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado por Banco do Brasil S/A. Restrição cadastral indevida. Legitimidade do réu configurada. Precedentes. Ausência de condenação por danos morais e materiais. Verba honorária bem arbitrada, consoante CPC, art. 85, § 2º. Apelação desprovida na parte conhecida