Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Anulação de protesto - Sentença que julgou procedente o pedido da ação principal e improcedente o pedido veiculado na reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Contrato de Prestação de Serviços - Contratação de material e mão de obra para consecução de serviços de concretagem (calçada) - Prova pericial que constatou problemas na execução dos serviços prestados pela requerida, corroborada pela prova testemunhal produzida, postulada pelas partes - Conclusão nos autos acerca da impossibilidade de desvincular o nivelamento e acerto das quedas para coleta de água, uma vez que o serviço contratado envolve todas as etapas para execução do piso - Inexigibilidade do débito descrito na Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação bem reconhecida em Primeiro grau - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)