Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como tal - Desnecessidade da aplicação da multa nessa circunstância - Omissão não configurada - Embargos rejeitados".