Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, rescisão contratual e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da operadora - Cobranças efetuadas via débito automático por mais de 3 anos não obstante o incontroverso pedido de cancelamento do serviço e retirada dos equipamentos - Operadora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação do serviço e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança - Art. 373, II, CPC - Rescisão do contrato, inexigibilidade do débito e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados - Art. 22, par. un. CDC - Desídia da operadora que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Quantia fixada na origem em R$ 5.000,00 que se afigura justa e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por este E. Tribunal - Pretensão de incidência dos juros moratórios desde o arbitramento rejeitada - Art. 405, CC e art. 240, caput, CPC - Incidência desde a citação - Irresignação contra base de cálculo dos honorários advocatícios acolhida - CPC, art. 85, § 2º - Utilização do valor da condenação, e não da causa, haja vista a procedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)