Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 2021. 1) Imóvel ocupado por terceiros - Perda da posse - Ausência de responsabilidade da apelada pelo pagamento do imposto incidente sobre o imóvel, diante da invasão do bem - Tributo que pode ser cobrado dos possuidores - Precedentes do STJ. 2) Pretendido o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Municipalidade que já tinha ciência da invasão do imóvel, dando causa à ação. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 2.864,38 em outubro 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)