Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.PLANO DE SAÚDEMANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Esta Corte tem entendido ser dacompetênciadesta Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lides que versem sobre plano de saúdedecorrentes da relação de emprego, mesmo que mantido por entidade de previdência privada, nos termos da CF/88, art. 114, IX. Ressalta-se que a controvérsia nos autos não diz respeito à complementação de aposentadoria. Assim, o acórdão regional está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, por força da CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide na qual se discute regras doplano de saúdecuja adesão decorre de relação de emprego. Agravo não provido.... (Continua)