Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.

Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Não pode esta Câmara Criminal, tampouco o Juízo a quo, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.